segunda-feira, 19 de outubro de 2015

IMPORTANTE QUE LEIAM

Exmos Srs/Sras da SEPNA/ GNR/ PSP/ Drs/Dras Veterinários Municipais/ Câmaras Municipais e entidades competentes.

Venho por este meio e com humildade e muito respeito trazer á vossa atenção a lei , a qual foi implementada para proteger os animais maltratados no nosso país.

É do nosso conhecimento como Associação de Proteção de Animais,e do conhecimentos de muitas outras associações Zoófilas as quais estão diariamente no terreno e se deparam todos os dias com animais em sofrimento e/ ou em mau estado, de que infelizmente várias entidades competentes estão a ignorar ou não agir perante uma situação muito critica que afecta os animais de companhia em Portugal e viola os seus direitos de bem estar.
Tal falta de acção é de lamentar por entidades que têm o dever e o poder de protegerem estes animais de pessoas que agem duma forma cruel e errada, moralmente e legalmente.

Diariamente vemos por todo o país, animais em correntes ou em canis minúsculos, sem ESPAÇO,comprometendo sem dúvidas o seu bem estar !!


Não há dúvidas  de que:


-Um animal acorrentado NÃO TEM EXERCICIO FISICO ADEQUADO
-NÃO SE PODE REFUGIAR e NÃO TÊM a possibilidade de procurar  esconderijos para salvaguardar as suas necessidades de proteção quando e se  necessário.
- Um animal acorrentado NÃO TEM BEM-ESTAR


O Decreto lei 276/2001 com alterações significativas ...  e o novo Decreto lei de 2/10/2014 considera crime os maus-tratos aos animais de companhia, que inclui caes de caça. 

Recentemente numa reunião entre várias Associações Zoófilas e um deputado responsável em parte, pelo novo decreto lei que criminaliza os maus-tratos aos animais, foi-lhe pedido se poderiam numa futura alteração ao Decreto lei, especificar duma forma CLARA, que os animais NÃO podem estar acorrentados...já que as próprias entidades competentes parecem ignorar este ponto, talvez por lapso ou falta de entendimento ...e assim sendo, quando fiscalizam e respondem a denúncias, exigem somente...que o animal tenha, " abrigo, água e alimentação ".... raramente exigindo também que seja retirado da corrente e de cima das suas próprias fezes para ser colocado numa secção vedada / muro, com espaço... higiene....para seu bem-estar

A sua resposta ao nosso pedido foi :

MAS JÁ ESTÁ NO DECRETO LEI "... O BOM SENSO diz.nos que um animal numa corrente, ou num espaço minúsculo, NÃO tem o exercício físico adequado...e não se pode refugiar em caso de perigo...logo é OBVIO que isso é considerado MAUS-TRATOS e não é precaver o BEM ESTAR do animal. 
" Se as entidades competentes não estão a agir então o problema não é a clareza da lei, mas sim essas entidades".

Venho humildemente e em nome de várias Associações em Portugal pedir a V. Exas atenção para o decreto Lei assinalado a vermelho que se segue e pedir a vossa colaboração para nos ajudarem a combater este enorme problema que tanto sofrimento causa a milhares de animais no nosso país, sendo em muitos casos ( não todos) uma prática utilizada por caçadores sem respeito pelo bem estar dos animais e pessoas com mentalidades crueis que aprisionam um animal toda a vida por crimes que nunca cometeram.

Pedimos a V. Exas q vossa ajuda e colaboração para que juntos consigamos ajudar estes animais.

Agradeço ás entidades que já o fazem e a várias Câmaras que já estipularam nas suas páginas de informação que tal é contra a lei assim como a falta de água, alimentação adequada, higiene e cuidados médicos.

Atenciosamente.

ADACNR ( Associação de Proteção de Animais Carenciados e Necessitados)
DECRETO LEI 276/2001 com alterações:
Artigo 6.º 

Dever especial de cuidado do detentor 
Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o cuidar, de forma a não pôr em causa os parâmetros de bem-estar, bem como de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais. 
Artigo 6.º-A 
Abandono 
Considera-se abandono de animais de companhia a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efectuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas. 
Artigo 7.º 
Princípios básicos para o bem-estar dos animais 
1 - As condições de detenção e de alojamento para reprodução, criação, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal, nomeadamente nos termos dos artigos seguintes. 
2 - Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem asseguradas as condições referidas no número anterior ou se não se adaptar ao cativeiro. 
3 - São proibidas todas as violências contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento ou lesões a um animal. 
4 - É proibido utilizar animais para fins didácticos e lúdicos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou actividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade e justificada nos termos da lei. 
Artigo 8.º
Condições dos alojamentos
1 - Os animais devem dispor do espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir:
a) A prática de exercício físico adequado;
b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão por parte de outros.
2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de protecção, sempre que o desejarem. 

3 - As fêmeas em período de incubação, de gestação ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem a sua função reprodutiva natural em situação de bem-estar.
4 - As estruturas físicas das instalações, todo o equipamento nelas introduzido e a vegetação não podem representar nenhum tipo de ameaça ao bem-estar dos animais, designadamente não podem possuir objectos ou equipamentos perigosos para os animais. 
5 - As instalações devem ser equipadas de acordo com as necessidades específicas dos animais que albergam, com materiais e equipamento que estimulem a expressão do repertório de comportamentos naturais, nomeadamente material para substrato, cama
 ou ninhos, ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer adequados ao fim em vista. 



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