sexta-feira, 31 de março de 2017

NOVO ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS


No passado dia 3 de Março, foi publicada em Diário da República a Lei nº 8/2017 que vem estabelecer um novo estatuto jurídico para os animais.

Até agora, no plano jurídico-civil, os animais eram tratados como "coisas", submetidos ao mesmo tratamento dos objectos inanimados.

Este novo estatuto jurídico dos animais, através do qual se reconhece a estes a natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, passando assim a ter um estatuto próprio, leva a que os mesmos adquiram uma qualificação intermédia "entre a coisa e o ser humano".

A alteração legislativa levou também à criação de um novo subtítulo ao título II do livro I do Código Civil Português, com a denominação «Dos animais».

in PLMJ Sociedade de Advogados

Ver a Lei nº 8/2017, de 3 de Março no Diário da República.

[Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro] 



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