Alteração Código Civil - Estatuto dos Animais

De: PEDRO DELGADO ALVES - Pedro.DelgadoAlves@ps.parlamento.pt
Data: 27 de Março de 2012 15:07
Assunto: Alteração ao Código Civil - Estatuto dos Animais
Para:

Exmos. Srs.



Remetemos em anexo para vosso conhecimento o projeto de lei n.º
173/XII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que
visa alterar o Código Civil, passando a determinar a existência de um
estatuto jurídico próprio para os animais, distinto do das coisas.
Como saberão, a ordem jurídica portuguesa não distingue hoje, no que
respeita à sua diferente natureza enquanto seres sensíveis, os animais
das coisas, o que dificulta muitas vezes a construção de respostas
adequadas e a mobilização dos agentes judiciários para a resolução
das diversas e complexas questões de proteção dos animais que somos
chamados a enfrentar.



Entendemos não se justificar adiar mais uma discussão que se revelou
consensual no quadro parlamentar, que mobiliza o ativismo cívico de
muitos milhares de portugueses e que encontra um fundo ético e
filosófico que permite, pelo menos, assegurar um tratamento autónomo
aos animais não-humanos.



Trata-se de uma iniciativa que procura responder a parte dos diversos
apelos formulados por inúmeras associações e petições ao longo dos
últimos anos, mas que não representará, longe disso, uma etapa final
na densificação dos trabalhos a desenvolver no futuro em defesa de um
enquadramento legislativo adequado e que garanta o bem-estar animal e a
sua relação com os seres humanos.



A iniciativa em questão está agendada para discussão na generalidade
em plenário na próxima 5.ª feira, dia 29 de março, da parte da
tarde, e esperamos que possa ser aprovada para prosseguir a sua análise
na especialidade, tendo em conta a recetividade com que a sugestão de
alteração do Código Civil foi recebida pelos vários grupos
parlamentares, na discussão da Petição n.º 138/XI, realizada em
Novembro do ano passado. Ainda assim, cientes de que se trata de uma
causa que mobiliza ainda muitas resistências e que poderá motivar a
formulação de objeções por parte de entidades que se têm, no
passado, oposto ao avanço da matéria, gostaríamos de vos sensibilizar
para a utilidade em reforçar a divulgação pública da iniciativa e
apelar à sua aprovação junto dos vossos associados e entidades com as
quais tenham vindo a desenvolver contactos e projetos de cooperação.




O objetivo primordial da iniciativa passa pela revisão do regime
atualmente em vigor, sendo desejável obter um consenso tão alargado
quanto possível no quadro político e partidário, de forma a
consolidar um avanço que reputamos de fundamental, e estamos
disponíveis para manter e reforçar todos os contactos com outros
partidos e entidades interessadas na sua promoção.



Contamos igualmente com os vossos contributos para a melhoria da
redação apresentada, bem como para a manutenção de um futuro
diálogo em torno de outras alterações legislativas que possam
verificar-se na sequência desta (nomeadamente, a alteração do Código
Penal em sentido idêntico). Para o efeito podem contactar-nos
diretamente, aos Deputados Pedro Delgado Alves ( Pedro.DelgadoAlves@ps.parlamento.pt) e Deputada Rosa Maria
Albernaz (albernaz@ps.parlamento.pt) ou através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou
ainda através do espaço disponibilizado para o efeito no portal da
Assembleia da República na internet.



Desde já agradecemos a vossa atenção e empenho nesta causa ao longo
dos anos e esperamos continuar a reforçar o trabalho conjunto na
realização de um fim comum,





Com os melhores cumprimentos,



PEDRO DELGADO ALVES

_Deputado _



ROSA MARIA ALBERNAZ

_Deputada_





GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA

Palácio de São Bento | 1249-068 Lisboa

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